Reciclagem pela empresa de segurança privada

CLÁUSULA  31:  FORMAÇÃO  PROFISSIONAL  EXTENSÃO E  RECICLAGEM. 

O  treinamento  dos  vigilantes,  bem  como  todas  as  taxas  referentes  aos  documentos
necessários, será sempre por conta das empresas, sem ônus para os empregados e,  neste
caso,  o  beneficiário  permanecerá  no  mínimo  um  ano na  empresa  que  custeou  o 
respectivo curso. Havendo demissão por justa causa ou se o empregado se demitir antes
de decorrido o prazo de  um  ano,  deverá reembolsar a empresa na base de 1/12 (um doze 
avos) do  valor do curso por mês não trabalhado. 

Parágrafo primeiro - Na  hipótese  de  reciclagem,  conforme  dispõe  a Lei  7.102/83,  o
vigilante deverá permanecer na empresa por um  período de no mínimo  12 (doze) meses.
Caso não permaneça,  por sua iniciativa,  deverá o mesmo reembolsar a empresa na base
de  l/12 (um doze avos) do valor da reciclagem por mês não trabalhado.

Parágrafo  segundo  - Na  hipótese  do  curso  de  formação,  extensão  ou  reciclagem 
vencer  dentro  do  período  do  aviso  prévio  do  empregado  dispensado  sem  justa  causa, 
caberá à empresa o pagamento da reciclagem e das demais despesas previstas no caput.

Parágrafo  terceiro  - Não  será  admitida,  em  nenhuma  hipótese,  a  ocorrência  ou
marcação  de  reciclagem  e  outros  cursos  ou  atividades  de  caráter  profissional  em
períodos de férias,  folgas  e feriados,  exceto no  que se refere  as  duas  últimas  na jornada
12X36.
Parágrafo quarto - O valor pago em decorrência do previsto no  caput estará revestido
de  natureza  assistencial,  não  sendo  computável  para  efeitos  previdenciários  ou
trabalhistas  como  parcela  integrante  do  salário  e  não  implicará  cômputo  do  tempo  de
serviço,  cuja  duração  sempre  será  tida  como  período  de  suspensão  do  contrato  de
trabalho.

pois é meus amigos, fiquem atentos, algumas empresas de segurança se aproveitam disso. mais lembre sempre de cobrar seu direito e tome cuidado com o direito das empresas pois sempre será cobrado.