Qual a Diferença entre CLT e CCT ?

Primeiro vamos saber o que cada um é para nos vigilantes:

C.L.T. = Consolidação das leis do Trabalho : Esta é a junção de leis que regulam o contato entre empresa e funcionários, colocando direitos e deveres que serão seguidos por ambos como base para qualquer outro tipo de acordo. A CLT é assistida pelo Ministério do trabalho, podendo ser alterado somente com votação e aprovação de parlamentares e claro pelo sancionamento do Presidente da Republica.

C.C.T. = Convenção Coletiva de Trabalho : Esta é junções de leis que acordadas entre empresa e sindicato da classe de trabalhadores, no caso dos Vigilantes. Que tem o intuito trazer melhorias para ambos os lados, porem com base na CLT, respeitando todas as leis nela estabelecida.

Agora vocês já sabem o que é cada uma delas, e sabem também a qual recorrer em cada caso especifico.

Sabendo isso temos um grande empasse, sendo que esta na C.L.T. no art 193 o direito aos 30% de periculosidade para vigilantes:

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação
aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o
contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.
§ 1º O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% 
(trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
§ 2º O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido


Vamos ver ate quando vamos brigar contra esse descaso, ou vamos ter que mobilizar os vigilantes para que mude alguma coisa?

Piso e Adicionais de função 2013/2014

Segue a tabela de piso e adicionais para vigilantes de são paulo vigente de 2013/2014T

                 Cargos...............................        .          Gratificações.......Salário + Gratificações

Vigilante / Guardete ...................................................................................R$ 1.085,01 

Vig. / Monitor de Segurança Eletrônica................. 5%...............................R$ 1.139,26 

Vig. / Condutor de Animais.................................... 10% .............................R$ 1.193,51 

Vig. / Condutor de Veículos Motorizados ..............10%..............................R$ 1.193,51 

Vig. / Segurança Pessoal.........................................10%..............................R$ 1.193,51 

Vig. / Brigadista.......................................................10% .............................R$ 1.193,51 

Vig. / Líder...............................................................12% .............................R$ 1.215,21 

Vig. / Operador de Monitoramento Eletrônico.......11,77% ........................R$ 1.098,78 

Supervisor de  Monitoramento Eletrônico..............74,71% ........................R$ 1.895,62 

 

O que é Recisão Indireta ?

Artigo 483 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas)

A rescisão indireta tem como base esse artigo da CLT. Ele prevê que o empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear indenização quando forem exigidos: Serviços superiores às suas forças, proibidos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; for tratado pelo empregador ou superiores hierárquicos com rigor excessivo; e correr perigo evidente de mal considerável.

Além disso, o mesmo ocorre se o empregador não cumprir as obrigações do contrato; reduzir o seu trabalho, realizado por peça ou tarefa, reduzindo salário; ou ele ou seus prepostos praticarem ato lesivo da honra e boa fama contra o empregado ou pessoas de sua família ou ofenderem-no fisicamente, exceto em legítima defesa ou de outra pessoa.

Meses sem receber salário, recolhimento irregular do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) pela empresa e situações constrangedoras de assédio moral são faltas graves do empregador que fazem os empregados com frequência recorrerem à Justiça do Trabalho para buscarem o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho. Sendo  que faltas como essas, são repetitivas na área de segurança patrimonial. Meus amigos vigilantes não sejão coniventes com esse crime contra nossos direitos de trabalhador, procure um advogado de confiança e se informe da melhor forma de iniciar com esse processo. Espero ter esclarecido mais esse assunto que tanto nos rodeia. 

Michael A. S. Amaral

Acordo dos 30% de Adicional de periculosidade 2013

Pois é meus amigos, mais uma vez fomos calados pelo nosso próprio sindicato. Ele nos promete uma coisa e acabam fugindo de suas responsabilidades e ficando a favor das empresas.

Depois de tantas brigas quando a este fato dos 30% de periculosidade que chegaria ajudando muito nossa categoria, nosso sindicato acaba fazendo acordo com os Patronal (Empresas), e acordando algo que é uma vergonha para conosco. Olha o que esta publicado pelo Sindicato de São Paulo.

Para garantir a manutenção do pagamento do adicional de risco de vida, o SEEVISSP assinou, por intermédio da FETRAVESP, um acordo com o Sindicato Patronal que garante a todos os profissionais da categoria o percentual de 4% a mais a cada ano até 2016 a tal título.

 

Pelo acordo, a partir de janeiro de 2014 a categoria tem garantido 22% de adicional de risco de vida; mais 4% em janeiro de 2015, totalizando 26% e, em janeiro de 2016 mais 4% que totaliza 30%; sendo a partir de então mantido este índice.

 

Esclarecemos aos companheiros que esse acordo garante o pagamento do adicional até que a regulamentação da lei 12.740/2012 pelo Ministério do Trabalho não ocorra. Porém, assim que houver oficialmente referida regulamentação, tal acordo deixará de ter vigência, cabendo às empresas de segurança o pagamento imediato dos 30% de adicional de periculosidade, conforme definido pela Lei 12.740/2012 e regulamentada pelo Ministério do Trabalho. 

O que vocês acham amigos? Isso na minha opinião é um grande descaso, cade nosso poder de revindicação?

Estaremos sempre reféns de nosso sindicado. 

Michael A. S. Amaral

13 modos de justa causa para vigilantes

Meus amigos vigilantes fiquem atentos a essa publicação, por falta de informação muitos caem em um desses deslizes. Tomem conhecimento do que não se pode fazer em serviço. Essa postagem foi baseada no artigo 482 da C.L.T (Consolidação das Leis Trabalhistas).

1º Ato de Improbidade: Atos considerados desonestos quanto a empresa empregadora.
2º Atos Obscenos e Pornográficos: Gestos impróprios envolvendo sexo explicito e suas derivações.
3º Negociação Habitual: Pratica de atos de comercio sem a autorização do empregador.
4º Condenação Criminal: Indiciado em crime culposo com condenação, ou indiciado em crime doloso.
5º Desídia: Preguiça, má vontade, falta de atenção.
6º Embriagues: O consumo de bebida alcoólica.
7º Violação de segredos de empresa: Citar assuntos da empresa que não se refere a sua competência  influenciando outros.
8º Indisciplina: Violação de Normas Internas.
9º Insubordinação: Recuso em cumprir ordens referentes ao serviço.
10º Abandono de emprego: Deixar de comparecer ao serviço superando os 30 dias corridos de falta.
11º Atos lesivos a honra e a boa fama: Apelidar, ludibriar, fofocas.
12º Ofensas Físicas: Chegar a agressão física.
13º Pratica de jogo de azar:  Jogar qualquer tipo de jogos de azar em local e horário de serviço.


Vamos nos unir amigos vigilantes, as empresas sem nos vê como números  não como profissionais. Cabe a nos mostrarmos a força que temos. Comentem e indiquem esse Blog. Ate mais....

LEI Nº 12.740 DE 08.12.2012 30% periculosidade

meus amigos vigilantes o pessoal continua nos fazendo de palhaços. A lei nº 12.740 de 08/12/2012 sancionada pela presidente Dilma, e publicada no diario oficial. Estando também modificada na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) no seu artigo 193, dando ao vigilante o direito aos 30% de periculosidade. Por que tanta briga pra tomar de nos um direito estabelecido por lei?
Os sindicatos estão correndo atras desse prejuiso e entrando com açoes na justiça contra as seguintes empresas:

1. AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA 1536920135020070 75ª VT/SP
2. ADARGA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA 1341320135020020 27ª VT/SP
3. AGESSE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA 2170920135020060 66ª VT/SP
4. ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA 757420135020043 43ªVT/SP
5. ALERTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA SC LTDA 2215520135020060 63ª VT/SP
6. ALIADOS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA 1827820135020020 24ª VT/SP
7. ALPHA SECURE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA 1400920135020060 63ª VT/SP
8. ALPHANTARES SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA 1766720135020090 90ª VT/SP
9. ALSA FORTE SEGURANÇA LTDA 2271520135020010 14ª VT/SP
10. ATENTO SÃO PAULO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA 2292020135020060 67ª VT/SP
11. ATLANTICO SUL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA 815620135020019 19ªVT/SP
12. ATUAL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA 1883020135020010 10ª VT/SP
13. AUGE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - ME 2319820135020030 31ª VT/SP
14. BELFORT SEGURANÇA DE BENS E VALORES LTDA 741320135020036 36ªVT/SP
15. BLINDER SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA 995620135020026 26ª VT/SP
16. BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA 1004920135020080 88ª VT/SP
17. CADIZ SEGURANÇA E VIGLÂNCIA LTDA 1069420135020040 43ª VT/SP
18. CENTURIÃO SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA 983420135020006 6ª VT/SP
19. CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA 741720135020067 67ª VT/SP
20. CJF DE VIGILÂNCIA LTDA 788620135020024 24ªVT/SP
21. COMANDO SEGURANÇA ESPECIAL LTDA 1380920135020070 73ª VT/SP
22. COPSEG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA 698120135020006 6ªVT/SP
23. CR5 BRASIL SEGURANÇA LTDA 702220135020053 53ªVT/SP
24. CTS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA 1681320135020050 51ª VT/SP
25. DACALA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA 1752020135020040 46ª VT/SP
26. DIVISA SEGURANÇA PRIVADA LTDA 1378120135020050 54ª VT/SP
27. DUBBAI SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA 1097120135020060 68ª VT/SP
28. DUNAMIS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA 1743520135020040 46ª VT/SP
29. EMBRASE – EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA 838120135020033 33ª VT/SP
30. EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA LTDA 1056920135020020 24ª VT/SP
31. ENGEFORT SISTEMA AVANÇADO DE SEGURANÇA LTDA 935020135020058 58ª VT/SP
32. ENGESEG EMPRESA DE VIGILÂNCIA COMPUTADORIZADA LTDA 1048120135020020 25ª VT/SP
33. ESCOLTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA 989020135020052 52ª VT/SP
34. ESIVE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA 1079420135020030 38ª VT/SP
35. ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA 1745120135020070 73ª VT/SP
36. ESTRELA DOURADA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA 1352120135020080 84ª VT/SP
37. ETHICS SERVIÇOS DEVIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA 988120135020055 55ª VT/SP
38. EVIK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA 783820135020040 40ªVT/SP
39. FACILITY SEGURANÇA LTDA 1315320135020060 61ª VT/SP
40. FAQUI SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA 1003620135020060 60ª VT/SP
41. FOCUS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA 1045020135020000 3ª VT/SP
42. FORÇA E APOIO SEGURANÇA PRIVADA LTDA 1469220135020070 70ª VT/SP
43. FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA 669620135020016 16ªVT/SP
RELATÓRIO – AÇÕES DE PERICULOSIDADE – SEEVISSP44. GAOSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIALTDA 1112820135020040 40ª VT/SP
45. GENERALL IN PROTECTION VIGILÂNCIA LTDA 957520135020072 72ª VT/SP
46. GGSEG SEGURANÇA LTDA 2164120135020020 28ª VT/SP
47. GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIAE SEGURANÇA LTDA 791320135020011 11ªVT/SP
48. GOOD JOB SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA 1388020135020010 17ª VT/SP
49. GP – GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA 777420135020033 33ªVT/SP
50. GR- GARANTIA REAL SEGURANÇA LTDA 748020135020046 46ªVT/SP
51. GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA 815320135020020 20ªVT/SP
52. GRANDSEG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA 2062720135020010 18ª VT/SP
53. GSS SEGURANÇA LTDA 1426420135020060 67ª VT/SP
54. HABILE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA 1395920135020010 19ª VT/SP
55. HAGANÁ SEGURANÇA LTDA 908820135020028 28ªVT/SP
56. HOLD VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA 1399520135020000 7ª VT/SP
57. HOMENS DE PRETO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA 1357520135020060 66ª VT/SP
58. IMPACTO SERVIÇO DE SEGURANÇA LTDA 737320135020021 21ª VT/SP
59. INFRATEC SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA 1361220135020080 82ª VT/SP
60. IRON SEGURANÇA ESPECIALIZADA LTDA 1007620135020070 79ª VT/SP
61. LANCER VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA 1005820135020080 85ª VT/SP
62. LIBERDADE SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA 1370620135020070 79ª VT/SP
63. LIFESEC SISTEMAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA 1068920135020070 77ª VT/SP
64. LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA 2343320135020070 70ª VT/SP
65. LOYAL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA 1428520135020060 60ª VT/SP
66. MANHATTANS SEGURANÇA PATRIMONIAL 1369320135020050 55ª VT/SP
67. MARCOR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA 991920135020006 6ª VT/SP
68. MASTER SECURITY SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA 1412420135020050 53ª VT/SP
69. METRÓPOLE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA 989820135020017 17ª VT/SP
70. MS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA LTDA 1570720135020010 11ª VT/SP
71. MURALHA SEGURANÇA PRIVADA LTDA 697820135020007 7ªVT/SP
72. NORTH SECURITY SEGURANÇA PRIVADA LTDA 1410320135020060 60º VT/SP
73. PADRÃO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA 998320135020017 17ª VT/SP
74. PLANSEVIG PLANEJAMENTO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA 1051020135020070 76ª VT/SP
75. POLLUS SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA 973720135020010 10ª VT/SP
76. PORT - SEGURANÇA ESPECIALIZADA LTDA 1453420135020060 62ª VT/SP
77. POWER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA 796820135020025 25ªVT/SP
78. PRESSSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA 2143320135020070 73ªVT/SP
79. PREVENÇÃO VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA 1318420135020080 83ª VT/SP
80. PREVENIR SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA 142520135020069 69ª VT/SP
81. PRO SECURITY SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA 1432620135020010 10ª VT/SP
82. PROEVI- PROTEÇÃO ESPECIAL DE VIGILÂNCIA LTDA 725120135020001 1ªVT/SP
83. PROGUARDA VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA 1419420135020060 62ª VT/SP
84. PROSEG SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA 1327620135020010 16ª VT/SP
85. PROSEGUR BRASIL S/A – TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA 746820135020050 50ªVT/SP
86. PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES 761920135020024 24ªVT/SP
87. QUALITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL 733020135020003 3ª VT/SP
88. REAK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA 2062820135020050 50ª VT/SP
89. RRJ TRANSPORTE DE VALORES SEGURANÇA E VIGILÂNCIA 952020135020058 58 VT/SP
90. RV SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA 1344820135020080 80ª VT/SP
91. SABRE - SEGURANÇA E VIGILANCIA LDA 1387020135020080 85ª VT/SP92. SCHIMITD - SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL S/C LTDA 1283120135020050 51ª VT/SP
93. SECURITTA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA 1391820135020060 65ª VT/SP
94. SERVIPOL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL 1020620135020060 60ª VT/SP
95. SERVIS SEGURANÇA LTDA 1337120135020040 45ª VT/SP
96. SOLDIER SEGURANÇA S/S LTDA 1351120135020050 55ª VT/SP
97. STARSEG SEGURANÇA EMPRESARIAL LTDA 1501720135020070 75ª VT/SP
98. STRATEEGIA VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA 2109720135020000 7ª VT/SP
99. STS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA 1528220135020010 11ª VT/SP
100. SUHAI – VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA 1094820135020010 11ª VT/SP
101. SUPORTE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA 983120135020007 7ª VT/SP
102. TANKER SEGURANÇA PATRIMONIAL S/C LTDA 1408020135020000 7ª VT/SP
103. TITANIUM VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA 1483920135020010 13ª VT/SP
104. TREZE LISTA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA 1044420135020000 5ª VT/SP
105. V MAVE SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA 1436620135020020 29ª VT/SP
106. VALMAC VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA 1453120135020060 63ª VT/SP
107. VALOR EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA 1442020135020000 7ª VT/SP
108. VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LDTA 711020135020052 52ªVT/SP
109. VERZANI E SANDRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA 780420135020019 19ª VT/SP
110. WORK SYSTEM SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA 1088620135020060 68ª VT/SP
111. YAMAN SEGURANÇA PATRIMONIAL 1375420135020060 63ª VT/SP

Adicional de 30% de periculosidade ta valendo

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

……………………………………………………………………………………………

§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

Brasília, 8 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Carlos Daudt Brizola

 Depois deste, fica provado que o adicional já esta valendo. os patrões tentam jogar areia nos nossos olhos, mais temos que nos unir e não deixar isso acontecer.

Vigilantes do estado de são paulo, se neste próximo pagamento não receberem seus adicionais denuncie ao sindicado da região. Vamos mudar a visão que eles tem de profissionais da área de segurança privada. não somos só números, somos engrenagens para esse brasil girar.

Michael Amaral

A Briga dos 30% de periculosidade

A FETRAVESP protocolou em 18 de janeiro de 2013, ofício ao Ministério do Trabalho solicitando a manifestação oficial do órgão quanto a necessidade de regulamentação ou não da Lei 12.740/2012.

Meus amigos vigilantes, é uma vergonha o estado que anda essas negociações, uma lei que já foi sancionada pela nossa Presidente Dilma, estar agora praticamente parada pelos donos de empresas de segurança que tentam brigar pra não pagar o que é nosso por direito. Estamos nessa briga a muito tempo, antes mesmo dos BOMBEIROS CIVIS que hoje ja recebem esse beneficio. onde  esta o respeito por nos, profissionais de segurança. 

Temos que estar em dia com nossos cursos e reciclagens, tiramos muitas vezes do nosso bolso pra estarmos sempre a disposição do mercado, e agora que pleiteamos algo de nosso interesse os PATROES, que vivem em mansões  voam pra la e pra cá de helicóptero tendo a seu dispor vários pucha-sacos. querem brigar pra rancar de nos vigilantes mais isso.

Considero isso um desrespeito  e continuo acreditando que juntos mudaremos essa triste situação, estaremos ligados e buscando esse direito já sancionado.

Michael Amaral